JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA PARA A PERSECUÇÃO (ART. 30 DA LEI 13.869/2019) E DELAÇÃO ANÔNIMA

Autores

  • Thadeu Augimeri de Goes Lima UENP

Resumo

O presente artigo trata da justa causa fundamentada para a persecução, elemento normativo do tipo penal do art. 30 da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), e busca elucidar o seu sentido, de modo a nortear a interpretação e a aplicação do dispositivo e fornecer balizas e cuidados no que tange à atividade persecutória, em especial a do Ministério Público, mormente quanto à possibilidade de sua deflagração com base em delação anônima. Analisa a estrutura típica do art. 30 da LAA e sua correlação com as disposições dos arts. 1º e 2º do diploma. Examina a justa causa fundamentada no contexto dos graus ou níveis de profundidade da cognição próprios do Direito Processual. Tece considerações sobre a justa causa fundamentada frente à delação anônima e propõe cautelas no modo de proceder.

Biografia do Autor

Thadeu Augimeri de Goes Lima, UENP

Pós-doutorado em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Pesquisador, autor de livros, capítulos de livros e artigos científicos (publicados no Brasil e no exterior), professor e palestrante nas áreas do Direito Processual (Penal, Coletivo, Constitucional, Civil e Teoria Geral do Processo) e do Direito Penal. Professor convidado em atividades promovidas por Escolas Superiores/Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional de Ministérios Públicos do Brasil e em cursos de pós-graduação "lato sensu" (especialização). Promotor de Justiça de Entrância Final do Ministério Público do Estado do Paraná, titular na Comarca da Região Metropolitana de Londrina. 

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Publicado

2022-03-25

Como Citar

Thadeu Augimeri de Goes Lima. (2022). JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA PARA A PERSECUÇÃO (ART. 30 DA LEI 13.869/2019) E DELAÇÃO ANÔNIMA. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 9(1), 151–170. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1957

Edição

v. 9 n. 1 (2021): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Seção

Artigos

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