O DIREITO COLETIVO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA: PUNITIVISMO E CONDUTA NA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Authors

Abstract

The purpose of this article is to analyze the current scenario of the interpretation and application of the rules contained in the Administrative Improbity Law. The differentiation of illegal acts and improper acts will be studied, with a focus on the frequent punitivism that permeates the interpretations / applications of indeterminate concepts and sanctioning rules provided for in the Administrative Improbity Law to justify the scope of the legal types of the improper acts.

Author Biography

ZAIDEN GERAIGE NETO, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP, Professor de Mestrado e Doutorado em Processos Coletivos da Universidade de Ribeirão Preto, MBA executivo pela FGV, Diretor de Relações Institucionais do IASP, autor e coautor de diversas obras, jurídicas e não jurídicas, finalista do Prêmio Jabuti.

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Published

2020-12-08

How to Cite

Mazzei, M. R., & GERAIGE NETO, Z. (2020). O DIREITO COLETIVO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA: PUNITIVISMO E CONDUTA NA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Reflection and Critique Law Magazine, 8(2), 139–154. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2323

Issue

Vol. 8 No. 2 (2020): Revista Reflexão e Crítica do Direito

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Artigos

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