A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA ESTREMAÇÃO

Resumo

O Provimento nº 260/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais instituiu a Estremação, com o intuito de regularizar parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém em situação consolidada e localizada e com posse mínima de cinco anos pelo proprietário. No condomínio "pro diviso" a fração de cada condômino encontra-se perfeitamente determinada no local, aramada e utilizada exclusivamente pelo condômino. A fim de regularizar um imóvel rural, um dos procedimentos a ser seguido é a localização da parcela e, conseqüentemente, a anuência dos confrontantes. A instrumentalização do ato é efetuada mediante escritura pública declaratória. Somente poderá ser objeto de escritura declaratória de localização o imóvel com área igual ou superior à fração mínima de parcelamento, tamanho esse que o imóvel remanescente também deverá obedecer. A descrição do imóvel deverá ser em conformidade com a Lei dos Registros Públicos devendo ser respeitados os limites naturais e as trocas de confrontantes. Quando tratar-se de localização de parcela com retificação de área será exigido mapa, memorial e ART. Se não houver retificação de área a necessidade de apresentar documentos esclarecedores ficará a critério do Notário. Na prática todos pedem conforme está demonstrado neste artigo. Verifica-se que este instrumento apresenta uma finalidade social no que diz respeito à inclusão dos proprietários rurais no sistema estatal de financiamentos agrícolas, pois atualmente tem ocorrido a recusa de aceitação de imóveis rurais registrados em condomínio como garantia, embora de fato essas propriedades apresentem divisas certas e determinadas. Também, percebe-se que a Estremação veio auxiliar no georreferenciamento de imóveis rurais junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois se a matrícula estiver em condomínio dever-se-á medir as frações dos outros condôminos. Este artigo possui o objetivo de divulgar e auxiliar os autores de trabalhos de extinção de condomínio, descrevendo de forma sucinta os procedimentos para usar este importante instrumento.