O DIREITO COLETIVO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: O PAPEL DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.

Autores

  • Sebastião Donizete Dos Santos
  • Marcelo Rodrigues Mazzei UNAERP
  • Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos UNAERP

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo a análise do papel da Controladoria-Geral da União na execução e implementação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Será abordado inicialmente o histórico da tutela do acesso à informação pública, tanto no aspecto internacional quanto no nacional. Após, serão analisados, de modo geral, alguns dos impactos gerados para a Administração Pública em razão da aplicação das normas da Lei nº 12.527/2011. Por fim, será analisado o papel da Controladoria-Geral da união na execução da Lei nº 12.527/2011.

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Publicado

2014-09-29

Como Citar

Dos Santos, S. D., Rodrigues Mazzei, M., & de Cássia Corrêa de Vasconcelos, R. (2014). O DIREITO COLETIVO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: O PAPEL DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 1(1), 45–54. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/357

Edição

v. 1 n. 1 (2013): Revista Reflexão e Crítica do Direito

Seção

Artigos

Licença

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