ESTATUTO DO IDOSO: E OS MEIOS DE CONCRETIZAÇÃO

Sitia Márcia Costa da Silva; Raphael Pereira dos Santos; Elizabete Cristiane de Oliveira Futami de Novaes

Autores

Sitia Márcia Costa da Silva
Raphael Pereira dos Santos
Elizabete Cristiane de Oliveira Futami de Novaes UNAERP

Resumo

Esse artigo visa discorrer sobre os aspectos relevantes em relação aos direitos fundamentais instituídos no Estatuto do Idoso, especificamente, no que se refere à garantia de proteção social ao idoso. A Lei 8.472/93 passou a regular direitos já inseridos na Constituição Federal através dos arts. 203 e 204, com o objetivo de garantir melhores condições às necessidades básicas da população idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A concretização desses direitos coloca a pessoa idosa no centro da análise com o objetivo de assegurar todos os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, sob a ótica proposta. O Benefício da Prestação Continuada, BPC, contido na Lei Orgânica da Assistência Social tem uma visão mais solidária reconhecendo as desigualdades entre pessoas e a importância desse direito em coibir tais desigualdades auxiliando na manutenção da dignidade da pessoa humana. Acredita-se que, dessa forma, o direito alcançará o seu papel último, que é amparar aqueles que de alguma forma foram excluídos, possibilitando uma sociedade mais justa, livre e solidária por ser um Estado Democrático de Direito.

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