ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA ANTES DA CONDENAÇÃO

Resumo

Este trabalho tem o objetivo de discutir de forma simples e objetiva a possibilidade de início do cumprimento da pena por meio da execução penal antes mesmo de concluída a persecução penal, de modo que a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, recurso Extraordinário de Especial, respectivamente, não implique em assegurar ao recorrente a aplicação do princípio da presunção de inocência, relativizando, portanto, os efeitos do trânsito em julgado, como também alterando relevantemente a hermenêutica da norma constitucional.