RECURSO DE APELAÇÃO

Autores

  • Danilo Mingossi fernandes UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Resumo

É o recurso que cabe contra sentença, isto é, contra o ato que implica algumas situações previstas nos arts. 994 e 1009 do novo CPC, e que ponha fim ao processo ou à fase de conhecimento.

Cabe contra todo tipo de sentença, seja ela de mérito ou meramente terminativa. Aquele que apela objetiva a reforma ou a anulação da sentença, por um órgão diferente, e superior, àquele que a proferiu.

Biografia do Autor

Danilo Mingossi fernandes, UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Cursando Bacharelado em direito na 9ª etapa.

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Publicado

2016-10-26

Como Citar

fernandes, D. M. (2016). RECURSO DE APELAÇÃO. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 2(1), 195–202. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/658

Edição

v. 2 n. 1 (2014): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Seção

Artigos

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