JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: UMA TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. BREVES REFLEXÕES ACERCA DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA NA COMARCA DE FRANCA.
DOI:
https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n2pa215-233Abstract
The evolution of the Brazilian criminal justice system has been marked by the increasing incorporation of negotiated justice mechanisms, inspired by the United States' plea bargaining model. Legal instruments such as the *transação penal* (penal settlement), the conditional suspension of proceedings, plea agreements (*colaboração premiada*), and non-prosecution agreements have gained ground in our legal system, driven by a quest for greater efficiency and procedural speed. These mechanisms offer alternatives to traditional criminal proceedings, allowing the accused to obtain benefits in exchange for cooperation and an admission of guilt, thereby facilitating the early resolution of criminal disputes and reducing the burden on the judiciary. However, the expansion of consensual justice raises significant concerns regarding effectiveness, fairness, and integrity. By focusing on the application of these mechanisms in the city of Franca, São Paulo, this article seeks to illustrate how these instruments operate in local contexts and what their practical implications are. The analysis draws on accounts from public defenders practicing in the municipality, highlighting inconsistencies and challenges that compromise justice and effectiveness within the criminal system. Regarding the *transação penal* and the conditional suspension of proceedings, it is evident that, while efficient at clearing backlogs in criminal courts, these instruments often disregard victims' interests and impose unequal negotiation terms on the accused, particularly those who are economically disadvantaged. As for plea agreements (*colaboração premiada*), their application in Franca appears limited, possibly due to the socioeconomic profile of the individuals under investigation who are served by the Public Defender's Office. Finally, the non-prosecution agreement, while viewed as a useful tool for reducing the number of criminal cases, also presents risks of coercion, leading innocent individuals to confess to offenses. These findings reveal a reality in which negotiated justice, by prioritizing procedural efficiency, may compromise fundamental rights such as due process and the presumption of innocence. A critical analysis of these mechanisms is, therefore, essential to ensure that the pursuit of speed and procedural economy does not come at the expense of justice and fairness.
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