A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E A PERIGOSA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: breves considerações sobre o crime de gestão temerária (parágrafo único, do artigo 4° da Lei n. 7.492/86). RCDIREITO. 2014;1(1):2-12. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/349