A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E A PERIGOSA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: breves considerações sobre o crime de gestão temerária (parágrafo único, do artigo 4° da Lei n. 7.492/86).
Resumo
A expansão do Direito Penal é um fenômeno que tem sido percebido atualmente pela doutrina mundial, eis que o surgimento de novos bens jurídicos tem reclamado a criação de novas normas penais para combater a criminalidade moderna que, diuturnamente, movida principalmente pelo ímpeto do lucro, inventa novas formas de lesionar bens jurídicos alheios. Entretanto, a criação dessas normas nem sempre respeita as garantias individualmente conferidas aos cidadãos, os quais padecem pela ansiedade estatal de promover suas políticas públicas e, ao mesmo tempo, dar resposta ao midiático clamor público.Referências
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