EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RCDIREITO. 2016;2(1):100-114. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646