PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO COMO REGRA NOS CRIMES MATERIAIS. RCDIREITO. 2018;6(2). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1224