O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nº2.424-4. RCDIREITO. 2023;10(2):46-73. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2701