“EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (2016) Reflection and Critique Law Magazine, 2(1), pp. 100–114. Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646 (Accessed: 27 August 2026).