“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PENAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: breves considerações sobre o Habeas Corpus 126.292/SP” (2016) Reflection and Critique Law Magazine, 2(1), pp. 148–162. Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/659 (Accessed: 27 August 2026).