“CONDUÇÃO COERCITIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (2017) Reflection and Critique Law Magazine, 3(1). Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/874 (Accessed: 27 August 2026).