“A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A IRRADIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DIREITO CIVIL” (2022) Reflection and Critique Law Magazine, 9(1), pp. 31–47. Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2020 (Accessed: 27 August 2026).