“O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS, DE BENS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO, NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO” (2022) Reflection and Critique Law Magazine, 9(2), pp. 216–232. Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2272 (Accessed: 27 August 2026).