“UM COTEJO JUSECONÔMICO DOS MODELOS EXPLORATÓRIOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL: CONCESSÃO E PARTILHA À LUZ DA TUTELA DA SOBERANIA” (2023) Reflection and Critique Law Magazine, 10(2), pp. 168–192. Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2387 (Accessed: 27 August 2026).