“EM BUSCA DO ELEMENTO ESSENCIAL NA ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SEU CONCEITO”, RCDIREITO, vol. 11, no. 2, pp. 44–69, Apr. 2024, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2469