“O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: AS DESIGUALDADES DO ACESSO À EDUCAÇÃO NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIA”, RCDIREITO, vol. 11, no. 2, pp. 196–217, Apr. 2024, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3331