“A aprovação da Lei 12.965/2014 e sua especial contribuição para a Coletividade na defesa dos Direitos Humanos na Internet”, RCDIREITO, vol. 1, no. 1, pp. 118–125, Sep. 2014, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/364