A aprovação da Lei 12.965/2014 e sua especial contribuição para a Coletividade na defesa dos Direitos Humanos na Internet

Vanderlei de Freitas Nascimento Junior; Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Márcio Bulgarelli Guedes

Autores

Vanderlei de Freitas Nascimento Junior UNAERP
Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP, Brasil.
Márcio Bulgarelli Guedes UNAERP

Resumo

No presente estudo, pretende-se abordar as principais novidades trazidas pela Lei 12.965/2014, especialmente os princípios basilares de tal legislação, sobretudo, a tutela dos direitos humanos. Considerando a massificação e popularização do uso da internet, bem como a maciça utilização das redes sociais e do consumo pelo comércio eletrônico, não há como desprezar a necessidade de uma maior regulamentação por parte do Estado. Logo, não há como deixar de reconhecer que a Lei 12.965/2014 serviu para estabelecer fundamentos imprescindíveis à utilização da internet, tais como o exercício da cidadania; a livre concorrência; a liberdade de expressão; a proteção da privacidade; a preservação da neutralidade da rede; a liberdade negocial; a natureza participativa da rede mundial de computadores; e, principalmente, a garantia dos Direitos humanos.

Biografia do Autor

Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP, Brasil.

Possui graduação em Enfermagem pela Universidade de São Paulo (1986), graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (1991), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Atualmente é professora do curso de Mestrado em Direito ministrado pela Universidade de Ribeirão Preto. Juiza de Direito Titular da 9ª Vara Civel de Ribeirão Preto-SP

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