“EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, RCDIREITO, vol. 2, no. 1, pp. 100–114, Oct. 2016, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646