“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PENAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: breves considerações sobre o Habeas Corpus 126.292/SP”, RCDIREITO, vol. 2, no. 1, pp. 148–162, Oct. 2016, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/659