“BREVES APONTAMENTOS AO MEIO IMPUGNATIVO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL”., RCDIREITO, vol. 2, no. 1, pp. 59–85, Oct. 2016, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/662