“PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EXPOSTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?”, RCDIREITO, vol. 7, no. 1, pp. 191–209, Dec. 2019, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1438