“O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: ELEMENTOS GARANTIDORES DA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA”, RCDIREITO, vol. 8, no. 2, pp. 252–270, Dec. 2020, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2324