“A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A IRRADIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DIREITO CIVIL”, RCDIREITO, vol. 9, no. 1, pp. 31–47, Mar. 2022, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2020