“A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, RCDIREITO, vol. 9, no. 1, pp. 320–336, Mar. 2022, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2687