“O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS, DE BENS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO, NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO”, RCDIREITO, vol. 9, no. 2, pp. 216–232, Mar. 2022, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2272