“UM COTEJO JUSECONÔMICO DOS MODELOS EXPLORATÓRIOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL: CONCESSÃO E PARTILHA À LUZ DA TUTELA DA SOBERANIA”, RCDIREITO, vol. 10, no. 2, pp. 168–192, May 2023, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2387