“O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nº2.424-4”, RCDIREITO, vol. 10, no. 2, pp. 46–73, May 2023, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2701