“RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS”. Reflection and Critique Law Magazine 13, no. 1 (August 9, 2025). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3679.