RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS

Resumo

O presente estudo analisa, a partir da visão do Poder Judiciário e da atuação da Advocacia Pública, as demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, com destaque para o impacto do "livre convencimento motivado" nas decisões judiciais e necessidade de autocontenção do Judiciário em matéria técnica relativa à Saúde Pública. Discute-se a relevância da fundamentação judicial detalhada e a consideração de provas técnicas, como análise de recomendação da Conitec e notas técnicas da NATJUS, à luz das recém editadas teses vinculantes nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. Conclui-se pela manutenção do “livre convencimento motivado” do juiz, mas com necessária releitura, a fim de conferir à Política Pública de Saúde e aos órgãos técnicos que nela atuam a devida consideração, sem abdicar da autonomia judicial.