“EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Reflection and Critique Law Magazine 2, no. 1 (October 26, 2016): 100–114. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646.