“PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO COMO REGRA NOS CRIMES MATERIAIS”. Reflection and Critique Law Magazine 6, no. 2 (December 2, 2018). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1224.