“PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EXPOSTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?”. Reflection and Critique Law Magazine 7, no. 1 (December 3, 2019): 191–209. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1438.