“A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A IRRADIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DIREITO CIVIL”. Reflection and Critique Law Magazine 9, no. 1 (March 25, 2022): 31–47. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2020.