“O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS, DE BENS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO, NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO”. Reflection and Critique Law Magazine 9, no. 2 (March 25, 2022): 216–232. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2272.