“O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nº2.424-4”. Reflection and Critique Law Magazine 10, no. 2 (May 22, 2023): 46–73. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2701.