RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RCDIREITO [Internet]. 2025 Aug. 9 [cited 2026 Aug. 27];13(1). Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3679