EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RCDIREITO [Internet]. 2016 Oct. 26 [cited 2026 Aug. 27];2(1):100-14. Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646