EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PENAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: breves considerações sobre o Habeas Corpus 126.292/SP. RCDIREITO [Internet]. 2016 Oct. 26 [cited 2026 Aug. 27];2(1):148-62. Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/659