CONDUÇÃO COERCITIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RCDIREITO [Internet]. 2017 Jun. 20 [cited 2026 Aug. 27];3(1). Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/874