PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO COMO REGRA NOS CRIMES MATERIAIS. RCDIREITO [Internet]. 2018 Dec. 2 [cited 2026 Aug. 27];6(2). Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1224