PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EXPOSTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA? RCDIREITO [Internet]. 2019 Dec. 3 [cited 2026 Aug. 26];7(1):191-209. Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1438