O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nº2.424-4. RCDIREITO [Internet]. 2023 May 22 [cited 2026 Aug. 27];10(2):46-73. Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2701