O DIREITO COLETIVO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA: PUNITIVISMO E CONDUTA NA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar o atual cenário da intepretação e aplicação das normas constante da Lei de Improbidade Administrativa. Será estudada a diferenciação de atos ilegais e atos ímprobos, com enfoque no frequente punitivismo que permeia as interpretações/aplicações de conceitos indeterminados e de normas sancionatórias previstas Lei de Improbidade Administrativa para justificar o alcance dos tipos legais dos atos ímprobos.
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