REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA TEORIA DAS INCAPACIDADES
Resumo
O Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu grandes avanços na teoria das incapacidades ao desvincular do conceito de incapacidade a deficiência mental ou intelectual. Reforçou a necessidade de se reconhecer e garantir o exercício dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, o que exige ações afirmativas pelo Estado e mudanças em todos os seguimentos da sociedade. Com o objetivo de garantir a existência digna das pessoas com deficiência, estabeleceu que são presumidamente capazes e alterou a teoria das incapacidades prevista no Código Civil de 2002.
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